ACÓRDÃO Nº 3568/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3568/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e",
do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo formulada pelo Sr. Ismênio
Bezerra, Diretor de Governança, Planejamento e Inovação do Instituto Nacional do Seguro
Social (peça 43), por mais 15 (quinze) dias, para atendimento do subitem 9.3.1; e 30
(trinta) dias, para atendimento do subitem 9.3.2, ambos do Acórdão 6.144/2024 - TCU - 2ª
Câmara, de modo que os novos prazos finais passem a ser 8/5/2025 e 30/5/2025,
respectivamente:
1. Processo TC-016.607/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Jose Rubens Falconi (230.***.***-53); Jose Rubens Falconi
(230.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. dar ciência ao responsável que o descumprimento da determinação no
prazo estipulado, sem motivo justificado, enseja a aplicação da multa de que trata o art.
268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU.