ACÓRDÃO Nº 4221/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4221/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218
do Regimento Interno do TCU em:
1. Processo TC-031.224/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de João Costa - PI.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. expedir quitação do débito a que se refere o subitem 9.7 do Acórdão
7.284/2020-1ª Câmara ao Município de João Costa/PI;
1.6.2. aplicar o princípio da bagatela em relação ao resíduo do débito no valor
R$ 34,91; e
1.6.3. julgar as contas do Município de João Costa/PI regulares com ressalva,
nos termos do arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts.
201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhe quitação.