DECISÃO SUROD Nº 675, DE 24 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 675, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Declara a utilidade pública de áreas necessárias às
obras de Retaludamento na BR-386/RS
Interessado(a): Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - VIASUL.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de
05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista
as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e
Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do
Processo nº 50505.029620/2025-84, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação a fins rodoviários, em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas
poligonais descritas no Processo nº 50505.029620/2025-84, correspondentes a áreas
adjacentes a BR-386/RS, próximas ao km 340+700m, no município de Lajedo/RS,
necessárias as obras de retaludamento, obrigação prevista no item 3.2.4 do Programa
de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 01/2019.
Art. 2º Fica a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. - VIASUL
autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra
referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art.3ºAConcessionáriadasRodoviasIntegradasdoSulS.A.-VIASULficaautorizada
a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais
junto aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas
desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos
Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos
termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA