ACÓRDÃO Nº 4130/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4130/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 035.796/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Rita de Cássia dos Santos Chaves (407.***.***-91).
4. Órgãos/Entidades: Centro de Controle Interno da Marinha; Comando da
Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensão civil de ex-
servidores do Comando da Marinha,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, na Lei
8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, e no que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal
no RE 636.553/RS, em:
9.1. arquivar o presente processo, haja vista o registro tácito do ato de
interesse da sra. Rita de Cássia dos Santos Chaves, não mais passível de alteração, e o
registro dos demais atos constantes dos autos, procedidos pelo Acórdão 13.869/2023-1ª
Câmara;
9.2. dar ciência desta deliberação ao Comando da Marinha.
10. Ata n° 22/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4130-
22/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin
Zymler (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.