ACÓRDÃO Nº 4209/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4209/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-021.377/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Anaí Roiani Silva Maruri (023.***.***-61); Berenice Mendes
Roiano Maruri (466.***.***-53); Cláudia Vieira Garrido (611.***.***-15); Eliane Regina
de Almeida Sangoi (435.***.***-04); Eunice Roiano Maruri Gaboardi (358.***.***-53);
Janice Mendes Maruri (315.***.***-00); Joana Celanira Chagas da Costa (002.318.660-
70); Maria Terezinha Chagas da Costa (451.***.***-68); Natali Silva Maruri (007.619.920-
73); Raquel Niluzia Rocha Lemos Vicente (468.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e
Combate à Fome que a sra. Eliane Regina de Almeida Sangoi, que recebe pensão militar
de Segundo-Tenente, está incluída no Cadastro Único para Programas Sociais.