ACÓRDÃO Nº 4126/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4126/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.639/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Saionara Carvalho de Andrade (980.***.***-00); Samara de Andrade (649.968.677-
87); Samara de Andrade (649.***.***-87); Sandra Jurema de Andrade (953.***.***-87);
Sandra Jurema de Andrade (953.***.***-87); Soraya de Andrade Lobo (980.***.***-49);
Sulemar de Andrade (027.***.***-27).
3.2. Recorrentes: Samara de Andrade (649.***.***-87); Sandra Jurema de
Andrade (953.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame
interpostos pelas Sras. Samara de Andrade e Sandra Jurema de Andrade contra o
Acórdão 10.391/2024-1ª Câmara, que negou registro ao ato de pensão militar emitido
no âmbito do Comando da Marinha,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em conhecer dos pedidos
de reexame interpostos pelas Sras. Samara de Andrade e Sandra Jurema de Andrade
para, no mérito, negar-lhes provimento.
10. Ata n° 22/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4126-22/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin
Zymler (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.