PORTARIA SPU - MS/MGI Nº 4.956, DE 1º DE JULHO DE 2025

PORTARIA SPU - MS/MGI Nº 4.956, DE 1º DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO em Mato Grosso do Sul, no
uso da competência que lhe foi delegado pelo art. 1º da Portaria de Pessoal SE/MGI nº
7.468 , de 12 de julho de 2023, da Secretária-Executiva do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2023, edição
133, seção 2, página 36; com fundamento no art. 6º, inciso I, da Portaria SPU/ME nº 8.678,
de 30 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro de
2022, na Seção 1, página 35, e conforme os elementos que integram o Processo
Administrativo nº 19739.108047/2023-19, resolve:
Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz a Prefeitura Água Clara/MS, por
meio da Lei Municipal n. 025, de 17 de maio de 1.984, do imóvel urbano localizado na
margem esquerda da Rodovia MS-262 trecho Campo Grande - Três Lagoas, conforme Título
de Aforamento Perpétuo n. 02/75 de 22 de maio de 1.975, com área de terreno de
1.636,60 m², imóvel sem registro em Cartório.
Art. 2.º O imóvel objeto desta Portaria destina-se à construção da Estação
Meteorológica no Município de Água Clara/MS.
Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO RESENDE BOTELHO
Art. 5º A Outorgada Cessionária deverá providenciar a averbação das
benfeitorias, na matrícula do imóvel.
Art. 6º Responderá a Outorgada Cessionária, judicial e extrajudicialmente,
por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao
imóvel de que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente
e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem
direito a cessionária a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas,
independentemente de ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão de uso prevista no art. 2º desta
Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se,
em qualquer época, a Outorgada Cedente necessitar do imóvel cedido para o seu uso
próprio.
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação
pertinente.
Art. 9º A Outorgada Cessionária deverá, após convocação, comparecer à
Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Paraná - SPU/PR, no prazo de
30 (trinta) dias, para assinatura do contrato de cessão de uso gratuito, com encargo,
sob pena de revogação desta Portaria
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI