SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.033, DE 3 DE JULHO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.033, DE 3 DE JULHO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA.
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. EXTENSÃO DO
SERVIÇO HOSPITALAR. REQUISITOS CUMULATIVOS. EFEITO VINCULANTE ADMINISTRATIVO
EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA DAS DECISÕES DEFINITIVAS E UNIFORMES DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES.
Em razão da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do
Recurso Especial nº 1.116.399/BA, em sede da sistemática dos recursos repetitivos, e tendo
em conta o Parecer PGFN SEI nº 7.689/2021/ME, para fins de determinação da base de
cálculo presumida do IRPJ, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita
bruta decorrente da prestação de serviços de assistência e internação domiciliar (home
care), desde que realizados por pessoa jurídica que, de fato e de direito, seja organizada
sob a forma de sociedade empresária, e obedeça às normas pertinentes da Anvisa,
requisitos estes que são cumulativos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 231,
DE 25 DE JULHO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20; Lei nº 9.430, de 1996,
arts. 25 e 29; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, caput, inciso VI, e 19-A, caput, inciso III e
§ 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, § 4º, inciso III.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA.
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. EXTENSÃO DO
SERVIÇO HOSPITALAR. REQUISITOS CUMULATIVOS. EFEITO VINCULANTE ADMINISTRATIVO
EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA DAS DECISÕES DEFINITIVAS E UNIFORMES DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES.
Em razão da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do
Recurso Especial nº 1.116.399/BA, em sede da sistemática dos recursos repetitivos, e tendo
em conta o Parecer PGFN SEI nº 7.689/2021/ME, para fins de determinação da base de
cálculo presumida da CSLL, aplica-se o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita
bruta decorrente da prestação de serviços de assistência e internação domiciliar (home
care), desde que realizados por pessoa jurídica que, de fato e de direito, seja organizada
sob a forma de sociedade empresária, e obedeça às normas pertinentes da Anvisa,
requisitos estes que são cumulativos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 231,
DE 25 DE JULHO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, arts. 15 e 20; Lei nº 9.430, de 1996,
arts. 25 e 29; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19, caput, inciso VI, e 19-A, caput, inciso III e
§ 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, art. 33, § 4º, inciso III.
MAURO SÉRGIO GUIMARÃES MACHADO