ACÓRDÃO Nº 4139/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4139/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.694/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II: Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Kleber Herculano de Moraes (714.***.***-34); Município de
Alagoa Nova - PB (08.700.684/0001-46); Walfredo Leal Costa Junior (692.***.***-04)..
4. Órgão: Município de Alagoa Nova - PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14233/OAB-PB); John
Anderson Lucena de Queiroz (25316/OAB-PB); Isabele Silva Carvalho (27358/OAB-PB) e
Newton Nobel Sobreira Vita (10204/OAB-PB).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor do Município de Alagoa Nova/PB, em razão da realização de
despesas desvinculadas da manutenção e desenvolvimento do ensino, com recursos
oriundos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), sucedido pelo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa do Município de Alagoa
Nova/PB;
9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Kleber
Herculano de Moraes e pelo Sr. Walfredo Leal Costa Junior;
9.3. julgar regulares as contas do Município de Alagoa Nova/PB, dando-lhe
quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I, e 17 da Lei 8.443/1992;
9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. Kleber Herculano de Moraes e
Walfredo Leal Costa Junior, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, III, alínea "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei, e com arts. 1º, I; 209, III, e § 5º; 210
e 214, III, do RI/TCU, condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas,
com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem,
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida à conta
bancária específica criada exclusivamente com propósito de gerir os recursos do
precatório do Fundef no Município de Alagoa Nova/PB, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do
recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
9.4.1. Débito do Sr. Kleber Herculano de Moraes:
. .Data .Valor (R$) .Natureza do lançamento
. .30/11/2015 .1.121.777,56 .Crédito
. .14/03/2016 .312.000,00 .Débito
. .14/03/2016 .747.660,00 .Débito
. .14/03/2016 .46.170,00 .Débito
. .14/03/2016 .99.000,00 .Débito
. .14/03/2016 .46.170,00 .Débito
. .14/03/2016 .508.000,00 .Débito
. .14/03/2016 .8.000,00 .Débito
. .14/03/2016 .437.500,00 .Débito
. .14/03/2016 .11.200,00 .Débito
. .15/03/2016 .2.080,00 .Débito
. .15/03/2016 .26.000,00 .Débito
. .15/03/2016 .70.025,50 .Débito
. .15/03/2016 .40.000,00 .Débito
. .15/03/2016 .73.377,00 .Débito
. .15/03/2016 .2.040,00 .Débito
. .15/03/2016 .300.000,00 .Débito
. .15/03/2016 .20.000,00 .Débito
. .15/03/2016 .19.000,00 .Débito
. .15/03/2016 .45.000,00 .Débito
. .15/03/2016 .18.670,00 .Débito
. .16/03/2016 .59.200,00 .Débito
. .16/03/2016 .10.800,00 .Débito
. .16/03/2016 .9.230,00 .Débito
. .16/03/2016 .7.965,00 .Débito
. .16/03/2016 .2.484,00 .Débito
. .16/03/2016 .30.000,00 .Débito
. .17/03/2016 .1.290,00 .Débito
. .17/03/2016 .105.042,39 .Débito
. .17/03/2016 .90.000,00 .Débito
9.4.2. Débito do Sr. Walfredo Leal Costa Júnior:
. .Data .Valor (R$) .Natureza do lançamento
. .30/11/2015 .40.904,69 .Crédito
. .04/05/2016 .500,00 .Débito
. .04/05/2016 .150,00 .Débito
. .05/05/2016 .200,00 .Débito
. .06/05/2016 .220,00 .Débito
. .19/05/2016 .500,00 .Débito
. .25/05/2016 .200,00 .Débito
. .28/06/2016 .39.000,00 .Débito
. .30/06/2016 .35.000,00 .Débito
. .16/09/2016 .1.270,00 .Débito
. .11/10/2016 .1.344,00 .Débito
. .16/12/2016 .1.900,00 .Débito
. .28/12/2016 .12.000,00 .Débito
. .29/12/2016 .14.000,00 .Débito
. .29/12/2016 .1.503,60 .Débito
. .29/12/2016 .1.008,00 .Débito
9.5. aplicar ao Sr. Kleber Herculano de Moraes a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), fixando o prazo de 15
dias, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do RI/TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do
presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.6. aplicar ao Sr. Walfredo Leal Costa Júnior a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando o prazo de 15 dias, para
que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento
da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a
notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da
Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e ao Município de Alagoa
Nova/PB.
10. Ata n° 22/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4139-
22/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Benjamin
Zymler.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (na Presidência).