DECISÃO SUROD Nº 679, DE 25 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 679, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de energia elétrica,
na BR-369/PR, no km 045+330, município de
Bandeirantes/PR, sob concessão à EPR Litoral
Pioneiro S.A. conforme contrato do edital de
concessão nº 002/2023, de interesse Ananaí
Transmissora de Energia Elétrica S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.027531/2025-01, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de energia elétrica, na BR-369/PR, no km 045+330, município de Bandeirantes/PR,
sob concessão à EPR Litoral Pioneiro S.A. conforme contrato do edital de concessão nº
002/2023, de interesse Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Ananaí Transmissora de Energia Elétrica S.A. e a
EPR Litoral Pioneiro S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA