PORTARIA Nº 504, DE 4 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 504, DE 4 DE JULHO DE 2025
Institui diretrizes referentes à gestão e exploração
dos pátios ferroviários, terminais logísticos e demais
instalações de armazenagem e movimentação de
produtos administrados pela Infra S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da
República Federativa do Brasil, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.448, de 5 de junho
de 2017, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.360, de 12 de janeiro
de 2023, e considerando o disposto no inciso III, do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de
setembro de 2016, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
51402.102483/2022-16, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria define diretrizes referentes à gestão e exploração dos
pátios ferroviários, terminais logísticos e demais instalações de armazenagem e
movimentação de produtos administrados pela Infra S.A.
Parágrafo único. As diretrizes de que trata o caput se aplicam às fases de
estudos, estruturação, celebração e gestão de contratos e termos aditivos.
Art. 2º Na gestão e exploração dos pátios ferroviários, terminais logísticos e
demais instalações de armazenagem e movimentação de produtos sob sua administração,
recomenda-se à Infra S.A. promover ações destinadas a assegurar:
I - a solução dos gargalos logísticos, existentes e potenciais, nos acessos
ferroviários, rodoviários, dutoviários e nos equipamentos de transbordo, observados os
instrumentos do Planejamento Integrado de Transportes (PIT), incluindo investimentos na
implantação de pátios de triagem e retroáreas para caminhões, adoção obrigatória de
tecnologias de agendamento, entre outros;
II - a padronização das cláusulas contratuais e dos parâmetros de precificação e
de modelagem econômico-financeira entre os diferentes contratos, ressalvadas
justificativas técnicas devidamente fundamentadas em estudos específicos, assegurando
isonomia;
III - em caso de celebração de novos contratos, que o prazo de vigência seja,
preferencialmente, de 30 (trinta) anos, observadas as particularidades técnicas de cada
caso, com vistas a prover estabilidade para realização e amortização de investimentos de
longo prazo;
IV - a definição dos ativos que serão considerados reversíveis, bem como a
realização de inventário de bens no início e ao final de cada contrato e a comunicação, por
parte das outorgadas, quando da realização de construções, investimentos e benfeitorias,
com o objetivo de assegurar o devido registro do patrimônio público;
V - a precificação dos ativos incorporados ao longo do tempo conforme
parâmetros atualizados de mercado, assegurando a correta valoração do patrimônio
público nos contratos celebrados;
VI - a autorização para a movimentação de diferentes tipos de carga, sem
restrições quanto ao objeto, exceto em caso de obstáculos técnicos devidamente
fundamentos em estudo;
VII - o incentivo à movimentação de cargas de terceiros, para aumentar a
eficiência logística e fomentar a interoperabilidade e a livre concorrência, sem prejuízo da
movimentação de cargas do operador dos ativos e observada a viabilidade técnica;
VIII - a expansão e melhoria das instalações de transbordo, armazenagem e
acessos rodoviários, ferroviários e dutoviários, diretamente ou por meio da outorgada;
IX - a implementação de soluções ambientais, de segurança operacional e de
melhorias operacionais, inclusive automação de processos logísticos;
X - a integração entre os diferentes modos de transporte, inclusive
considerando os instrumentos do PIT;
XI - o incentivo à instalação de indústrias, terminais logísticos, instalações de
armazenagem e outras atividades econômicas compatíveis, de forma livre e não
discriminatória, no sítio ou no entorno das instalações principais objeto do contrato;
XII - a padronização de cláusulas contratuais que estabeleçam procedimentos
para alteração das obrigações previstas nos respectivos contratos e para a realização de
novos investimentos;
XIII - a regularização fundiária do imóvel, incluindo desocupação de invasões da
área pública, registro em cartório de imóveis, desafetação de áreas e eventuais parcerias
com outros entes para uso compartilhado das áreas, quando cabível;
XIV - a preservação do patrimônio e da área pública, considerando obrigações
contratuais de fiscalização e guarda a fim de se evitar novas ocupações irregulares ou
depredações;
XV - a busca por alternativas sustentáveis de coleta e descarte de recursos para
a redução do impacto no meio ambiente;
XVI - ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa;
XVII - o incentivo à eficiência energética e uso de fontes de energia renováveis;
e
XVIII - o incentivo à adaptação das infraestruturas e a busca pela resiliência
climática.
Art. 3º A Infra S.A. deverá desenvolver soluções para os gargalos logísticos,
existentes e potenciais, nos acessos ferroviários, rodoviários e dutoviários aos terminais
logísticos e nos equipamentos de transbordo sob sua gestão, inclusive considerando
expansão de capacidade.
Parágrafo único. Para solução dos gargalos mencionados no caput, a Infra S.A.
poderá:
I - prever, nos contratos sob sua gestão, investimentos obrigatórios para criação
de pátios de triagem e retroáreas para caminhões, mediante gatilhos;
II - obrigar a adoção de tecnologias de agendamento prévio para transbordo;
e
III - celebrar contratos específicos para implantação e administração de pátios e
retroáreas em terrenos sob sua gestão.
Art. 4º A Infra S.A. exigirá das outorgadas que apresentem, nos prazos definidos
em contrato, relatórios detalhados sobre as operações e investimentos realizados, bem
como prestar todas as informações e conceder acesso às bases de dados e documentos
necessários à verificação da conformidade da operação, do cumprimento das obrigações
contratuais e da apuração da outorga variável eventualmente devida.
CAPÍTULO II
DOS MECANISMOS PARA EXPLORAÇÃO DOS ATIVOS
Art. 5º A Infra S.A. deverá tomar providências destinadas a assegurar a
continuidade na prestação dos serviços nos pátios ferroviários, terminais logísticos e
demais instalações de armazenagem e movimentação de produtos sob sua gestão, de
maneira a prevenir interrupções e ineficiências na operação logística.
Parágrafo único. A partir do trigésimo sexto mês antecedente ao término de
vigência do contrato, a Infra S.A. deverá promover os estudos técnicos pertinentes e adotar
as medidas preparatórias necessárias à deflagração de novo procedimento licitatório, de
modo a assegurar a continuidade da prestação dos serviços referida no caput e o respeito
à licitação como regra geral de contratação pública.
Art. 6º Excepcionalmente, os contratos para exploração de pátios ferroviários,
terminais logísticos e demais instalações de armazenagem e movimentação de produtos
sob gestão da Infra S.A. poderão ser prorrogados desde que assegurada a vantajosidade
prevista no art. 8º da Lei nº 13.448, de 2017.
§ 1º O estudo técnico prévio que fundamentar a prorrogação dos contratos
deverá demonstrar vantajosidade em relação à realização de licitação, incluindo, no
mínimo:
I - realização obrigatória de outros investimentos não previstos na modelagem
da licitação para expansão de capacidade ou modernização dos pátios e terminais logísticos
e demais instalações de armazenagem e movimentação de produtos sob gestão da Infra
S.A.; e
II - o encerramento, mediante acordo ou renúncia, de processos judiciais,
administrativos e arbitrais existentes que tenham relação com o objeto do contrato em que
figure no polo passivo a Infra S.A.
§ 2º Para fins de cumprimento do inciso II do § 1º do caput, a outorgada deverá
apresentar lista de todos os processos judiciais, administrativos e arbitrais existentes que
tenham relação com o objeto do contrato em que figurem no polo passivo a Infra S.A.
§ 3º Na hipótese de prorrogação dos contratos, é vedada a indenização
antecipada de ativos não amortizados ou depreciados.
§ 4º A eventual negociação de prorrogação dos contratos não exime a Infra S.A.
de tomar, concomitantemente, as providências previstas no parágrafo único do art. 5º
desta portaria para realização de licitação, com vistas à garantia de continuidade da
prestação dos serviços.
Art. 7º Caso a nova licitação ou a prorrogação nos termos do art. 6º não tenha
se efetivado em até 12 (doze) meses antes do término da vigência do contrato original,
recomenda-se que a Infra S.A. realize a prorrogação por 24 (vinte e quatro) meses, a fim
de que não haja descontinuidade na prestação do serviço.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, o termo aditivo de prorrogação
deverá:
I - conter cláusula resolutiva que preveja sua extinção automática quando da
celebração do novo contrato ou do termo aditivo para prorrogação definitiva nos termos
do art. 6º, sem direito à indenização ou a reequilíbrio econômico-financeiro relativo ao
período prorrogado em razão do eventual encerramento antecipado; e
II - manter todas as condições operacionais e financeiras originalmente
assumidas entre as partes.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Em até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Portaria, a Infra
S.A. deverá apresentar ao Ministério dos Transportes proposta de qualificação de seus
pátios ferroviários, terminais logísticos e demais instalações de armazenagem e
movimentação de produtos no Programa de Parcerias de Investimentos - PPI criado pela
Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016.
§ 1º Após a qualificação dos empreendimentos no PPI, a Infra S.A. deverá
submeter ao Ministério dos Transportes os estudos técnicos referentes à modelagem da
licitação e, quando houver, à proposta de prorrogação dos contratos, acompanhada da
justificativa de vantajosidade.
§ 2º A realização de consulta pública fica condicionada à prévia aprovação, por
parte do Ministério dos Transportes, dos estudos a que se refere o § 1º do caput.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO