PORTARIA SPU/MGI Nº 5.250, DE 2 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 5.250, DE 2 DE JULHO DE 2025
Cessão de Uso Gratuito à Organização Evangélica
de Serviço Social Nutricional Educacional, Meio
Ambiente e Saúde de Cornélio Procópio - Grupo
Orar, de imóvel da União, medindo uma área de
terreno de 33.055,00 m², localizado na Rodovia BR
369 - KM 89, s/nº, no município Cornélio Procópio,
Estado do Paraná, para implantação e manutenção
de banco solidário de alimentos e hortas solidárias
hidropônicas, com recebimento, triagem de
alimentos para destinação gratuita às famílias
cadastradas.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771,
de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada
(GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 23 de agosto de 2024, bem como os
elementos que integram o Processo Administrativo 10154.009502/2024-81, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuito à Organização Evangélica de
Serviço Social Nutricional Educacional, Meio Ambiente e Saúde de Cornélio Procópio -
Grupo Orar, de imóvel da União, medindo 33.055,00 m², localizado na Rodovia BR 369
- KM 89, s/nº, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná, registro de
matrículas nº 6.150 e nº 6.080 do 1° Serviço de Registro de Imóveis de Cornélio
Procópio.
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se à implantação
e manutenção de banco solidário de alimentos e hortas solidárias hidropônicas, com
recebimento, triagem de alimentos para destinação gratuita às famílias cadastradas.
Art. 3º A Outorgada Cessionária terá o prazo de 36 (trinta e seis) meses,
contados da data da assinatura do contrato, para concluir o projeto de implantação e
manutenção de banco solidário e hortas solidárias hidropônica.
Art. 4º O prazo da cessão de uso será de 10 (dez) anos, a contar da data
da assinatura do termo contratual, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.