PORTARIA Nº 1.076, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.076, DE 3 DE JULHO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA,
SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado
pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de
14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 0040426-20.2013.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00260/2025/CORESPNE/PRU1R/PGU/AGU, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.11668, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 1.121, de 11 de junho de 2012, publicada no
Diário Oficial da União nº 112, pág. 75, Seção 1, de 12 de junho de 2012, para ratificar a
condição de anistiado político de PAULO ROBERTO DE FREITAS, inscrito no CPF nº
XXX.227.158-XX, e conceder a reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 7.309,65 (sete mil, trezentos
e nove reais e sessenta e cinco centavos), com efeitos retroativos desde 22/03/2009 até a
data do julgamento.
§ 1º Os valores retroativos deverão ser apurados pelo juízo da execução ou
pelo órgão pagador competente, com dedução dos valores eventualmente pagos ao
anistiado a título de anistia política em decorrência da Portaria nº 1.121, de 11 de junho
de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2012.
§ 2º A apuração dos valores devidos a título de juros de mora e correção
monetária, se houver, será realizada pelo Juízo da execução ou pelo órgão pagador
competente, conforme os parâmetros fixados na decisão judicial.
JANINE MELLO DOS SANTOS