ACÓRDÃO Nº 4257/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4257/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativa à aplicação dos
recursos federais repassados ao estado do Maranhão por meio do convênio de registro
Siafi 640071.
Considerando que restou evidenciado que haveria prejuízo à ampla defesa, em
razão do longo decurso de tempo decorrido desde a ocorrência dos fatos, para os demais
as pessoas físicas e jurídica ainda não chamados ao processo, bem como que a ocorrência
da prescrição das pretensões ressarcitória e sancionatória em relação aos fatos e condutas
que poderia ser a eles imputados.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com
fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 e na forma do art. 143, I,
"a", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em julgar regulares com ressalva as contas
do responsável a seguir indicado e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o
arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 73, 75
e 76) emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.634/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Danilo de Jesus Vieira Furtado (215.***.***-15).
1.2. Entidade: Estado do Maranhão - Secretaria de Estado da Educação; Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.