ACÓRDÃO Nº 3486/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3486/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.087/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessado: José Ribeiro Gomes (254.***.***-34)
4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de pensão
civil emitido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) em benefício
de José Ribeiro Gomes.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III, da
Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 262 do Regimento
Interno do TCU e o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por Raimundo Pereira
Gomes em benefício de José Ribeiro Gomes e lhe negar registro;
9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pelo
interessado;
9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)
que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação,
cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das
quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;
9.3.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que
o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o
eximirá da devolução dos valores, indevidamente, recebidos após a notificação, em caso
de desprovimento dos apelos;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:
9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data de ciência
do interessado; e
9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o
submeta ao TCU para nova apreciação.
10. Ata n° 22/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3486-
22/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.