CIRCULAR Nº 52, DE 4 DE JULHO DE 2025

CIRCULAR Nº 52, DE 4 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIEMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, em consonância com o disposto
no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio
- GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994,
promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e o contido no Decreto nº
8.058, de 26 de julho de 2013, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63, e tendo em
vista o constante dos Processos de Defesa Comercial SEI nº 19972.000839/2024-64 restrito
e nº 19972.000838/2024-10 confidencial do Departamento de Defesa Comercial- DECOM
desta Secretaria, referentes à investigação de prática de dumping, de dano à indústria
doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de agulhas
hipodérmica, usualmente classificadas no subitem 9018.32.19 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias da China, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da
referida investigação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 45, de 27 de agosto de
2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 28 de agosto de 2024, alterando o
cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 19, de 18 de março de 2025,
publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 19 de março de 2025:
. .Disposição legal -
Decreto nº 8.058, de
2013
.Prazos .Datas previstas
. .art.59 .Encerramento da fase probatória da
investigação
.10 de setembro de
2025
. .art. 60 .Encerramento da fase de manifestação
sobre os dados e as informações
constantes dos autos
.30 de setembro de
2025
. .art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os
fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na
determinação final
.30 de outubro de
2025
. .art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações finais
pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de instrução do
processo
.19 de novembro de
2025
. .art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final
.10 de dezembro de
2025
TATIANA PRAZERES
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL,
INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
DESPACHO
Processo nº 14021.153022/2020-90
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao
Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 316 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, no art. 70 da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e no art. 7º da Portaria SEPEC/ME nº 19.793, de 24 de agosto de 2020, e
considerando o que consta no processo SEI nº 14021.153022/2020-90, concede Certificado
Específico para o veículo denominado comercialmente "NOVA FIAT TORO", produzido pela
empresa STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., com estabelecimento fabril localizado na
Rodovia BR-101 - Norte, S/Nº - Goiana - PE, KM 13 ao 15; parte inscrita no CNPJ sob o nº
16.701.716/0036-86.
Este Certificado Específico é concedido com base no projeto aprovado ao
amparo do Regime para o Desenvolvimento Regional, instituído pelo art. 11-C da Lei nº
9.440, de 14 de março de 1997, regulamentado pelo Decreto nº 10.457, de 13 de agosto
de 2020, e pela Portaria SEPEC nº 19.793, de 24 de agosto de 2020.
O presente Certificado Específico tem vigência até 31 de dezembro de 2026,
contado a partir da emissão da primeira nota fiscal de venda no mercado interno do
veículo objeto deste Certificado.
UALLACE MOREIRA LIMA