ACÓRDÃO Nº 4123/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4123/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.190/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Antônio Edson da Silva (379.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de
ex-servidores do Ministério da Saúde,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:
9.1. considerar inepto o ato representado pelo formulário e-Pessoal
28427/2022;
9.2. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao ato de
aposentadoria representado pelo formulário e-Pessoal 59505/2024, de interesse do sr.
Antônio Edson da Silva;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelo sr. Antônio Edson da Silva;
9.4. determinar ao Ministério da Saúde que adote as seguintes providências,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.4.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Antônio Edson da
Silva no prazo de quinze dias e faça juntar a estes autos o comprovante de notificação
nos quinze dias subsequentes;
9.4.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado
no prazo de quinze dias, a contar da notificação.
10. Ata n° 22/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4123-22/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin
Zymler (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.