ACÓRDÃO Nº 3641/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3641/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão dos interessados a seguir indicados.
1. Processo TC-010.636/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Adevar Luis Carvalho de Freitas (069.***.***-01); Angela
Maria Cassias Martins (173.***.***-04); Antonio Izaque Carvalho de Freitas (089.792.873-
30); Luzia Paulino de Souza Pires (627.***.***-04); Maria Cleide Alexandre dos Santos
(479.***.***-53); Maria Letice Santos de Freitas (367.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.