PORTARIA Nº 18.662, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.662, DE 3 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 10600/2025/SEI-MCOM (12692963), que integra o Processo nº
53115.018693/2023-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASCOCOL - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COLORADO DO
OESTE - RO, Fistel nº 50012299286, inscrita no CNPJ nº 02.527.886/0001-51, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no
Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, a sanção de multa, R$ 1.113,17
(um mil cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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