PORTARIA SERES/MEC Nº 426, DE 4 DE JULHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 07/07/2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 426, DE 4 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 05/09/2023, alterado pelo Decreto
nº 12.003, de 23/04/2024, considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
100/2025/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
00732.002755/2022-06, e em cumprimento à sentença proferida nos autos do Processo
Judicial nº 0002235-05.2009.4.02.5117/RJ, resolve:
Art. 1º REVOGAR os efeitos da Portaria nº 821, de 05 de agosto de 2022,
publicada no DOU de 08 de agosto de 2022, pág. 28, que suspendeu os certificados CEBAS
concedidos a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura - ASOEC, CNPJ nº
28.638.393/0001-82, no período compreendido entre 1998 e 2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO

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