ACÓRDÃO Nº 4206/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4206/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção do ato em que figura como instituidor o Sr. Nelson Caracciolo Ponce de
Azevedo, em relação ao qual determino a realização da diligência adiante
especificada:
1. Processo TC-021.349/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Paula de Carvalho Machado (109.***.***-60); Denise
Milanesi Castanheira de Souza Po (143.***.***-48); Marina Cleto Marcello (335.824.247-
15); Marisa Mendes de Oliveira (125.***.***-42); Miriam Santos Ponce de Azevedo
(067.***.***-10); Rosangela Marcondes de Carvalho (072.***.***-07).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, em relação ao ato em que figura como instituidor o ex-militar
Nelson Caracciolo Ponce de Azevedo (004.***.***-34), seja realizada diligência a fim de
que seja reanalisada, especificamente, a questão relacionada à legitimidade do
arredondamento do adicional de tempo de serviço, nos termos do art. 138 da Lei
6.880/1980.