ACÓRDÃO Nº 3529/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3529/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU,
em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das
interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-010.700/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Lucia Rachel da Silva (902.***.***-15); Maria Geralda
Machado Martino (355.***.***-49); Maria Josefina Mendes de Carvalho (079.466.196-
34); Maria Lucidalva de Almeida Goncalves (510.***.***-72); Silvia do Rosario Garcia
Rosa (251.***.***-05).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento de Centralização de Serviços de
Inativos e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.