PORTARIA Nº 18.743, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.743, DE 3 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10951/2025/SEI-MCOM (12705249), que integra o
Processo nº 53115.037058/2024-63, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SM COMUNICAÇÕES LTDA., Fistel nº 50408990414, inscrita no
CNPJ nº 02.399.641/0001-96, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons
e Imagens - Digital, por meio do canal nº 32, no Município de Cachoeiro do Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 5º §1º da Portaria nº 486/2020, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ