ACÓRDÃO Nº 3664/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3664/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir
relacionado, ressalvando que a rubrica "82607 - Retrib. por Titulação AP" deve
continuar sendo paga ao servidor aposentado em valores correspondentes ao grau de
titulação de doutorado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.279/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Claudio Jose Amante (378.***.***-15).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.