PORTARIA Nº 18.595, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.595, DE 3 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 10360/2025/SEI-MCOM (12686026), que integra o Processo nº
53115.018587/2023-87, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL E ECOLÓGICA DE
CAPANEMA, Fistel nº 50400114402, inscrita no CNPJ nº 03.450.691/0001-13, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Capanema, Estado do Paraná, a sanção de multa, R$ 1.113,17 (um mil
cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR