PORTARIA Nº 18.537, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.537, DE 3 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 10119/2025/SEI-MCOM (12677955), que integra o Processo nº
53115.024172/2023-42, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO POPULAR PASSAQUATRENSE DE
RADIODIFUSÃO PARA DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL, Fistel nº
50416828523, inscrita no CNPJ nº 01.749.833/0001-12, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Passa
Quatro, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, R$ 2.671,67 (dois mil seiscentos
e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR