PORTARIA GM/MS Nº 7.442, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.442, DE 3 DE JULHO DE 2025
Altera gestão do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão (PR), para o
recebimento do Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Decreto nº 11.798, de
28 de novembro de 2023, e considerando o processo SEI nº 25000.049904/2025-21, resolve:
Art. 1º A gestão do Incentivo de Adesão à Contratualização (IAC) ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão, no Município de Campo Mourão (PR), fica
alterada na forma do Anexo desta Portaria, e conforme parâmetros a seguir:
I - A Gestão Municipal do Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campo Mourão passará a ser exercida pelo Estado do Paraná; e
II - Os valores dos recursos financeiros do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada ficam transferidos do Município
para o Estado, conforme Anexo da Portaria.
Art. 2º A alteração de gestão objeto desta Portaria não acarretará impacto financeiro ao Ministério da Saúde.
Art. 3º Os recursos orçamentários remanejados pela troca de gestão permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População
para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA