ACÓRDÃO Nº 3748/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3748/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de João Paulo
Guedes Lopes (Prefeito no período de 1/1/2013 a 31/12/2016 e de 1/1/2021 até o
momento) e Taianni Lopes Santos (Prefeita no período de 1/1/2017 a 31/12/2020), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município
de Lagoa d'Anta (RN) por meio do Termo de Compromisso 10294/2014, o qual teve por
objeto o instrumento descrito como "Construção de 01 (uma) quadra escolar coberta
com vestiário, localizada à rua Vereador Severino Guedes de Moura, 11 - Centro", com
vigência de 7/6/2014 a 23/9/2016;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 19/11/2018
(notificação da responsável Taianni Lopes Santos, peça 7) e 18/8/2022 (emissão do
Parecer Técnico de Execução Física de Objeto Financiado, peça 10);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 32-34) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 35),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-005.715/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: João Paulo Guedes Lopes (055.***.***-51); Taianni Lopes
Santos (061.***.***-93).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Lagoa D'anta (RN).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.