ACÓRDÃO Nº 3463/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3463/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 012.592/2017-0.
1.1. Apenso: 011.717/2012-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. (CNPJ
40.450.769/0001-26), Clovis Lascosque (CPF 480.***.***-59), Eduardo de Almeida Prata
(CPF 478.***.***-91), Fernando Elias Siqueira Rangel (CPF 525.***.***-72), Guilherme
Fernandes Magalhães (CPF 102.***.***-43), Mário Emílio Nascimento da Silva (CPF
418.***.***-87) e Thiago Nespoli de Pra (CPF 089.***.***-38).
4. Entidades: Companhia Docas do Espírito Santo; Ministério de Portos e
Aeroportos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Fernanda Leoni (330.251/OAB-SP), Rosimar Felipe da
Silva (161.841/OAB-RJ) e outros, representando Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.;
Simone Valadão Viana (13.390/OAB-ES), Angélica Rangel Zanetti Bastos (15.328/OAB-ES) e
outros, representando Companhia Docas do Espírito Santo; Geraldo Vieira Simões Filho
(2.253/OAB-ES), Ricardo Gobbi Filho (24.733/OAB-ES) e outros, representando Thiago
Nespoli de Pra.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 566/2017-TCU-Plenário, exarado nos
autos do TC 011.717/2012-2, com o objetivo de quantificar o débito e identificar os
responsáveis por irregularidades constatadas na execução do Contrato 77/2009, firmado
entre a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) e a empresa Carioca Christiani
Nielsen Engenharia S.A. (CCNE). As irregularidades apontadas resultaram em
superfaturamento estimado em R$ 23.491.008,00, conforme detalhado nos autos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da
mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210, §2º, e 214, inciso III, do Regimento
Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. Eduardo de Almeida Prata, Engenheiro
da Coeng, à época dos fatos, Guilherme Fernandes Magalhães Zucoloto, Engenheiro da
Coeng e Membro da Comissão de Fiscalização à época dos fatos, Fernando Elias Siqueira
Rangel, Coordenador de Engenharia e Membro da Comissão de Fiscalização à época dos
fatos, Clóvis Lascosque, Coordenador de Obras e Manutenção à época dos fatos, e Mario
Emilio Nascimento da Silva, Membro da Comissão de fiscalização à época dos fatos.
9.2. aplicar aos Srs. Eduardo de Almeida Prata, Guilherme Fernandes
Magalhães Zucoloto, Fernando Elias Siqueira Rangel, Clóvis Lascosque e Mario Emilio
Nascimento da Silva, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data do presente Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após
o vencimento, na forma da legislação em vigor, em razão das condutas descritas na matriz
de responsabilização a seguir;
9.3. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em
até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento
da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela,
e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do
Regimento Interno deste Tribunal
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações; e
9.5. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério de Portos e
Aeroportos e aos responsáveis Eduardo de Almeida Prata, Guilherme Fernandes
Magalhães Zucoloto, Fernando Elias Siqueira Rangel, Clóvis Lascosque, Mario Emilio
Nascimento da Silva e Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., destacando que o
Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação encaminhada podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 22/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3463-
22/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.