ACÓRDÃO Nº 3454/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3454/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-030.790/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Representação).
3. Embargante: Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
4. Unidades Jurisdicionadas: Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (OAB/PE
42884), representando o Comitê Brasileiro de Clubes; Marcela Portela Nunes Braga
(OAB/DF 29.929), Lenymara Carvalho (OAB/DF 33087) e André Yokomizo Aceiro (OAB/DF
17753), representando a Caixa Econômica Federal; Aline Crivelari (OAB/SP 230844),
Caroline Scopel Cecatto (OAB/RS 64878), Deusa Maura Santos Fassina (OAB/SP 164146),
Edinei Silva Teixeira (OAB/SP 185415), Kamill Santana Castro e Silva (OAB/MT 11887-B) e
Vitor da Costa de Souza (OAB/DF 17542), representando o Banco do Brasil S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo
Comitê Brasileiro de Clubes ao Acórdão 1906/2024-2ª Câmara, que considerou
parcialmente procedente Representação formulada pela então Secretaria de Controle
Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação), atual Unidade de
Auditoria Especializada em Educação, Cultura Esporte e Direitos Humanos (AudEducação),
acerca da possível cobrança indevida, pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica
Federal, de tarifas bancárias sobre os depósitos provenientes de recursos oriundos de
loteria federal, distribuídos pelo Comitê Brasileiro de Clubes aos seus conveniados.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, conferir-lhes efeitos infringentes,
de modo a tornar insubsistente o Acórdão 1906/2024-2ª Câmara; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos seus representantes
legalmente constituídos nos autos, bem como ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica.
10. Ata n° 22/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3454-
22/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Revisor).
13.4. Ministro que não participou da votação: Jorge Oliveira.