PORTARIA Nº 18.529, DE 3 DE JULHO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 10101/2025/SEI-MCOM (12677711), que integra o Processo nº 53115.024006/2023-46, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE TUNEIRAS DO OESTE, Fistel nº 50013651986, inscrita no CNPJ nº 04.894.091/0001- 07, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no no Município de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 3.942,93 (três mil novecentos e quarenta e dois reais e noventa e três centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 18.529, DE 3 DE JULHO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 07/07/2025