ACÓRDÃO Nº 3532/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3532/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443,
de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento
Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais, para fins de registro,
os atos de concessão de pensão civil em benefício de Ernande Pereira da Costa, e-
Pessoal 34.575/2018 - Inicial; Francinete Nonata da Silva e Juliano Batista da Silva, e-
Pessoal 19.293/2021 - Inicial; Jose Cesar Suslik, e-Pessoal 46.144/2018 - Inicial; Lola
Marta de Avila Fernandes, e-Pessoal 45.713/2021 - Inicial; e Valmira Francisco de Barros,
e-Pessoal 29.380/2018 - Inicial, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria
Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.
1. Processo TC-013.892/2024-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ernande Pereira da Costa (109.***.***-72); Francinete
Nonata da Silva (948.***.***-72); Jose Cesar Suslik (039.***.***-49); Juliano Batista da
Silva (062.***.***-13); Lola Marta de Avila Fernandes (424.***.***-59); Núcleo Estadual
do Ministério da Saúde No Estado do Piauí (00.394.544/0191-02); Valmira Francisco de
Barros (207.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Ressalvas: não há.
1.8. Dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde.