ACÓRDÃO Nº 3488/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3488/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.719/2023-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Conselho Federal de Farmácia (CFF)
3.2. Responsáveis: Acilon Almeida Meneses Filho (697.***.***-68); Aline
Gomes Batista (694.***.***-34); Ana Maria Pontes Caldas (021.***.***-04); Danielle
Maria Bezerra de Castro (210.***.***-34); Izabel Frazão Paiva (044.***.***-04); João Dias
de Oliveira Júnior (917.***.***-04); Maria de Fátima Martins de Lucena (419.***.***-68);
Maria de Lourdes Maciel (089.***.***-15); Nelcina Maria de Azevedo Lima (224.819.822-
15); Rossana Santos Freitas Spiguel (793.***.***-72)
4. Unidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (CRF/RO)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Conselho Federal de Farmácia (CFF) em razão de supostas irregularidades na gestão do
Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rondônia (CRF/RO), relativas ao exercício de
2012.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 169, VI, e 212, do Regimento Interno do TCU,
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de
pressuposto básico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Conselho Federal de Farmácia
e ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia.
10. Ata n° 22/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3488-
22/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.