PORTARIA Nº 18.660, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.660, DE 3 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 10598/2025/SEI-MCOM (12692878), que integra o Processo
nº 53115.003904/2023-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à APE - ASSOCIAÇÃO PAZ EDUCACIONAL, Fistel nº
50011456787, inscrita no CNPJ nº 02.829.755/0001-29, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de
Descalvado, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.314,31 (um mil
trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR