ACÓRDÃO Nº 3750/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3750/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal, como mandatária do Ministério das Cidades, em desfavor de
Ailton Basílio Marques (Prefeito no período de 30/7/2017 a 31/12/2020) e do Município de
Porto Real (RJ), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Contrato de Repasse 0233562-18, o qual teve por objeto a urbanização de assentamentos
precários, construção e reforma de unidades habitacionais naquela municipalidade;
Considerando que a única pendência que ensejara a instauração da TCE
consistiu na não comprovação da regularização fundiária das unidades habitacionais
beneficiadas;
Considerando a tramitação de ações judiciais relacionadas aos terrenos onde
foram edificadas as unidades habitacionais;
Considerando que as unidades habitacionais foram devidamente construídas,
apresentam funcionalidade e foram aceitas pela Caixa, inexistindo dano a ser
perseguido na presente tomada de contas especial;
Considerando que o responsável apresentou razões de justificativa; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 218-221),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do RITCU, em:
a) acolher as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Ailton
Basílio Marques (CPF: 007.***.***-50);
b) julgar as contas do responsável Ailton Basílio Marques (CPF: 007.568.257-
50) regulares com ressalvas, dando-lhe quitação, na forma dos arts. 10, § 2º; 15; 16,
inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992 c/c arts. 201, § 2º; 205; 208 e 214, inciso II, do
Regimento Interno do TCU, ante a ausência de regularização fundiária dos imóveis
beneficiados pelo Contrato de Repasse 0233562-18;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, à Caixa Econômica Federal e ao responsável; e
d) arquivar os autos nos termos do art. 169, III, do RITCU.
1. Processo TC-040.534/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ailton Basilio Marques (007.***.***-50).
1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Valdeilzo Soares da Silva (123119/OAB-RJ),
representando Ailton Basilio Marques.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.