PORTARIA Nº 502, DE 4 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 502, DE 4 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, bem como
considerando o constante dos autos do processo nº 50000.010450/2024-64, resolve:
Art. 1º Realocar a Função Comissionada Executiva de Serviço da CGFIS da
Coordenação-Geral de Fiscalização do Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão
da Secretaria Nacional de Trânsito, código FCE 1.05, para a Corregedoria deste Ministério
dos Transportes.
Art. 2º Ato contínuo, alterar a denominação da Função Comissionada Executiva
denominada de Serviço da CGFIS, código FCE 1.05, para Serviço de Prevenção e Instrução
Prévia, agora vinculada à Corregedoria deste Ministério dos Transportes.
Art. 3º Realocar a Função Comissionada Executiva de Coordenação de
Informações Estratégicas e Integridade da Coordenação-Geral de Fiscalização do
Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão da Secretaria Nacional de Trânsito,
código FCE 1.10, para a Coordenação-Geral de Planejamento e Monitoramento de Obras
Públicas do Departamento de Obras Públicas da Secretaria Nacional de Transporte
Rodoviário deste Ministério dos Transportes.
Art. 4º Ato contínuo, alterar a denominação da Função Comissionada Executiva
denominada de Coordenação de Informações Estratégicas e Integridade, código FCE 1.10,
para Coordenação de Informações - CINF, agora vinculada à Secretaria Nacional de
Transporte Rodoviário deste Ministério dos Transportes.
Art. 5º As realocações das funções decorrentes destas Portarias serão refletidas
nas futuras propostas de alteração do Decreto de aprovação da estrutura regimental do
Ministério dos Transportes que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua
publicação.
GEORGE SANTORO