PORTARIA Nº 18.663, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.663, DE 3 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 10602/2025/SEI-MCOM (12693031), que integra o Processo nº
53115.002482/2023-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
CULTURAL E ARTÍSTICO DE FLOR DA SERRA DO SUL, Fistel nº 50011555505, inscrita no
CNPJ nº 02.472.978/0001-81, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Flor da Serra do Sul, Estado
do Paraná, a sanção de multa, R$ 3.339,51 (três mil trezentos e trinta e nove reais e
cinquenta e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso
VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR