DESPACHO Nº 158/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 4 DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 158/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 4 DE JULHO DE 2025
Processo MJSP nº: 08017.001531/2024-28
Obra: "Como se fosse a primeira vez"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "Como se fosse a primeira vez" (50 first dates, 2004), com fulcro no art.
62 da Portaria MJSP n° 502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-
se a seguintes considerações:
a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos
inconsistentes com a classificação outrora atribuída.
b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia
motivo para a realização de nova análise.
c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 de novembro de 2021,
em especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta
em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos
no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras
nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além disso, baseia-se, ainda, no
fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases
descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 4 DE JULHO DE 2025
Nº 936 - Ato de Concentração nº 08700.005999/2025-64. Requerentes: Supermercado
Mombach Ltda. e WMS Supermercados do Brasil Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Giulia
Smith, Marcela Abras Lorenzetti e Guilherme Morgulis. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 938 - Ato de Concentração nº 08700.006472/2025-57. Partes: Brasil Ventos Energia
S.A., Fundo De Investimento Em Participações Infraestrutura Milão de Responsabilidade
Ilimitada, Bom Jesus Eólica S.A. - em Liquidação Extrajudicial, Cachoeira Eólica S.A. - em
Liquidação Extrajudicial, Pitimbu Eólica S.A. - em Liquidação Extrajudicial, São Caetano
I Eólica S.A. - em Liquidação Extrajudicial, São Caetano Eólica S.A. - em Liquidação
Extrajudicial e São Galvão Eólica S.A. - em Liquidação Extrajudicial. Advogados: Isabella
Giorgi, Marcos Paulo Verissimo, Ana Carolina Lopes de Carvalho e Isabela Monteiro de
Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 941 - Ato de Concentração nº 08700.006475/2025-91. Requerentes: CBR 234
Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Companhia de Processamento de Dados do
Estado de São Paulo - Prodesp. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André
Ferraz e Matheus Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto
DESPACHOS SG DE 4 DE JULHO DE 2025
Nº 944 - Ato de Concentração nº 08700.006494/2025-17. Partes: Midea Group Co., Ltd.
e Carestream Health, Inc. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Fernanda
Von Borowski e Julia Reis Romualdo. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 945 - Ato de Concentração nº 08700.006452/2025-86. Requerentes: Petrorecôncavo S.A.
e 3R Potiguar S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Paula Camara Baptista
de Oliveira, Roney Olimpio Barbosa Junior e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 946 - Ato de Concentração nº 08700.006469/2025-33. Requerentes: Draco 1 Energia SPE
Ltda., Atlas Project Holding 2 S.A., Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A., Rede Primavera -
Assistência Médica Hospitalar Ltda., Novabrita - Britadora Nova Serrana Ltda., Itabrita -
Britadora Itatiaiucu Ltda., Multitécnica Industrial S.A., Eletro Mineral Industrial S.A.,
DistribuidoradeCarnesSabaráLtda.eUberabaSupermercadosLtda.Advogados:MariaEugênia
Novis, Érica Sumie Yamashita e Stella La Regina. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 947 - Ato de Concentração nº 08700.006571/2025-39. Partes: E-Clik Serviços Digitais
Ltda. e PM Comunicação Ltda. Advogados: Isadora Postal Telli e Álvaro de Lima Rossini.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 948 - Ato de Concentração nº 08700.006480/2025-01. Requerentes: Copa Energia
S.A., GNLink Distribuidora de Gás Natural S.A. e Hankoe Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. Advogados: Paula Camara
Baptista de Oliveira, João Marcelo Lima, Ricardo Lara Gaillard, Thales Lemos e outros.
Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 949 - Ato de Concentração nº 08700.006515/2025-02. Partes: Saudi Agricultural and
Livestock Investment Company e Olam Agri Holdings Limited. Advogados: Daniel Costa
Rebello e Gabriela Leão F. A. de Oliveira. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 950 - Ato de Concentração nº 08700.006448/2025-18. Requerentes: BPG IV
Multifamily Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e TS-19
Participações Ltda. Advogados: Renata Zuccolo, Renata Caied, Felipe Bonfim Silveira,
Renê G. S. Medrado, Alessandro P. Giacaglia, Giovana Vieira Porto, Maria Eugenia Novis
e Leonardo Gioachini de Paula. Decido pela aprovação sem restrições.
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Geral
Substituto
d) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
indicativa de "não recomendado para menores de 10 anos", conforme explicitado na
"NOTA TÉCNICA Nº 73/2025/SEAC-VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".
e) A alteração da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de
conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Dessa forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "não recomendado para menores de 12 (doze) anos" por conter linguagem
imprópria, violência e drogas.
A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma,
ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias,
independentemente do veículo a que se destina.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5
(cinco) dias corridos.
RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 20 (vinte) horas quando exibida
em TV aberta.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador