PORTARIA GM/MS Nº 7.451, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.451, DE 3 DE JULHO DE 2025
Altera gestão referente ao Serviço de Referência em Doenças Raras e Serviço de Atenção
Especializada em Doenças Raras e a transferência do recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada,
disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.166, de 3 de dezembro de 2019, que habilita estabelecimentos de saúde como Serviço de Referência em Doenças Raras
e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Grupo de Atenção
de Média e Alta Complexidade - MAC, a ser disponibilizado por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC aos estados e municípios;
Considerando a Portaria GM/MS nº 887, de 17 de julho de 2023, que habilita o Hospital Geral de Fortaleza (HGF) - Fortaleza (CE), como Serviço de Referência
em Doenças Raras e Serviço de Aconselhamento Genético; e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral de Doenças Raras - CGRAR/DAET/SAES/MS, constante no NUP SEI 25000.099170/2025-21, resolve:
Art. 1º Fica alterada, de municipal para estadual, a gestão referente a habilitação do Serviço de Referência em Doenças Raras e Serviço de Atenção Especializada
em Doenças Raras dos estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica alterada a transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada,
no montante anual estimado de R$ 5.378.160,00 (cinco milhões trezentos e setenta e oito mil cento e sessenta reais), disponibilizado por meio do Fundo de Ações
Estratégicas e Compensação (FAEC), ao município de Fortaleza, para o estado do Ceará, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A alteração de gestão, objeto desta Portaria, não acarretará impacto financeiro a este Ministério da Saúde.
Art. 3º Os recursos orçamentários permanecem onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em
Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA