ACÓRDÃO Nº 4208/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4208/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Alba Solange Barbieri
da Silva:
1. Processo TC-021.367/2024-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alba Solange Barbieri da Silva (281.***.***-87); Anna Elisa
Beck e Costa (052.***.***-86); Ciliana de Proença Mariano (635.***.***-49); Débora de
Proença Mariano Franco (004.***.***-51); Isabel Aparecida Mariano (004.***.***-60);
Ivanira Tereza Olbertz (392.***.***-87); Maria Célia Marques Ribeiro (964.***.***-00);
Marisa Franco (617.***.***-34); Marta Adriana Beck Costa Lustosa Ferreira (886.599.926-
87); Rose Marcia Beck e Costa (185.***.***-92); Sílvia Rosana Beck do Lago
(800.***.***-72); Sirene de Proença Mariano (537.***.***-44); Sirvanilha Mariano
(053.***.***-75); Virgínia Iluska Beck e Costa (261.***.***-73).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à AudPessoal que verifique se o sr. Gabriel Barbieri, genitor
da sra. Solange Barbieri da Silva e cujo tempo de serviço militar foi de apenas um dia
em 1944, ostentava a condição de ex-combatente e, em caso afirmativo, verifique
eventual impacto dessa condição na pensão militar instituída;
1.7.2. informar ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e
Combate à Fome que a sra. Maria Célia Marques Ribeiro, que recebe pensão militar de
Segundo-Tenente, está incluída no Cadastro Único para Programas Sociais.