PORTARIA Nº 1.512, DE 4 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.512, DE 4 DE JULHO DE 2025
A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, usando das atribuições
estatutárias, conferidas por meio do Decreto de 1º de julho de 2025, publicado no Diário
Oficial da União de 02 de julho de 2025, resolve:
Art. 1º DELEGAR competência à(ao) ocupante do cargo de Pró-Reitor de
Pesquisa e Pós-Graduação/PROPESP, para praticar os atos administrativos abaixo
especificados, com expedição das respectivas portarias e demais documentos, na forma
desta Resolução:
a) Designação de banca de seleção para ingresso de candidatos nos cursos de
pós-graduação stricto-sensu (mestrado e doutorado);
b) Designação de membros dos Comitês Científicos Locais do PIBIC;
c) Constituição de comissões de sindicâncias e de processos administrativos
disciplinares, na forma prevista pelas normas constantes do último considerando desta
Portaria.
d) Expedição de Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio, que tenha como
outorgante as instituições de fomento à pesquisa e pós-graduação;
e) Expedição de Carta e Termos de Anuência Institucional, relativos aos projetos
de pesquisa e pós-graduação, cuja assinatura ficará condicionada à entrega de 01 (uma) via
do correspondente projeto na Secretaria da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;
f) Assinatura, em nome da Universidade Federal do Amazonas, dos Termos
Anuência junto ao Comitê de Ética em Pesquisa.
Art. 2º CONFERIR à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação/PROPESP as
seguintes atribuições:
a) Autuar, instruir e deliberar sobre os atos elencados no inciso I desta
Portaria;
b) Editar as portarias correspondentes aos atos delegados no inciso I, inserindo
nas suas epígrafes a sigla PROPESP (Ex: Portaria/ PROPESP N° 00/0000)
c) Encaminhar à DIREX a Portaria assinada pelo(a) ocupante do cargo de Pró-
Reitor para sua publicação.
d) Controlar a numeração das portarias da PROPESP, a fim de assegurar a
sequência temporal das mesmas, cancelando numeração inutilizada somente mediante
justificativa plausível do servidor responsável e após autorização do/a Pró-Reitor/a;
Art. 3º CONFERIR à Diretoria Executiva/DIREX as seguintes atribuições:
a) Publicar no Boletim Interno da UFAM as portarias devidamente assinadas
pelo Pró-Reitor e, se assim o ato requerer, no Diário Oficial da União;
b) Instituir no seu sistema de controle, arquivo digital para a guarda das
respectivas portarias.
Art. 4º ESTABELECER como procedimentos para os atos administrativos
delegados por esta Portaria, que sejam dirigidos à(ao) Pró-Reitor(a) de Pesquisa e Pós-
Graduação e protocolados mediante o SEI.
Art. 5º DETERMINAR que o(a) Pró-Reitor(a) de Pesquisa e Pós-Graduação
observe e faça observar as exigências procedimentais e normativas necessárias à legalidade
dos atos praticados nesta delegação, sob pena de responsabilidade, isolada ou solidária,
por atos omissivos ou comissivos na forma da lei.
Art. 6º VEDAR a subdelegação da competência atribuída por esta Portaria.
TANARA LAUSCHNER