PORTARIA MME Nº 848, DE 4 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MME Nº 848, DE 4 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 26, inciso
VI, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta do
Processo nº 48100.000004/1994-86, resolve:
Art. 1º A partir da publicação desta Portaria, a outorga da Pequena Central
Hidrelétrica - PCH Mello, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de
Geração - CEG: PCH.PH.MG.001454-0.01, com 10.685 kW de potência instalada, bem
como as respectivas Instalações de Transmissão de Interesse Restrito, originalmente
outorgada à VALESUL Alumínio S.A., por meio da Portaria DNAEE nº 3, de 18 de janeiro
de 1995, cuja titularidade foi transferida para a Rio Novo Energias Renováveis Ltda.,
inscrita no CNPJ sob o nº 37.470.533/0001-47, conforme disposto na Resolução
Autorizativa ANEEL nº 10.112, de 8 de junho de 2021, passa a ser objeto do regime de
Autorização, nos termos da legislação vigente aplicável às Pequenas Centrais
Hidrelétricas.
Parágrafo único. Ficam mantidas as demais disposições constantes da Portaria
DNAEE nº 3, de 18 de janeiro de 1995 e Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.112, de 8
de junho de 2021, no que não conflitarem com o regime jurídico de autorização.
Art. 2º A presente autorização vigorará pelos prazos de extensão de outorga
estabelecidos para a PCH Mello, conforme disposto no Anexo I da Resolução
Homologatória ANEEL nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, e no Anexo II da Resolução
Homologatória ANEEL nº 3.439, de 1º de abril de 2025.
Art. 3º A revogação desta Portaria não implicará, em nenhuma hipótese,
qualquer responsabilidade ao Poder Concedente por encargos, obrigações ou
compromissos assumidos pela Autorizada perante terceiros, inclusive em relação a seus
empregados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
§ 1º O Manual deverá ser observado por todas as unidades e servidores envolvidos
na atividade correcional.
§ 2º O Manual e suas eventuais atualizações serão publicizados na página da
Corregedoria do Ministério de Minas e Energia, em transparência ativa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA