DECISÃO SUROD Nº 708, DE 27 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 708, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de rede de energia elétrica,
na BR-040/MG, do km 748+800 ao km 749+062,
município de Santos Dumont/MG, sob concessão à
EPR Minas Gerais S.A. conforme contrato do edital
de concessão nº 004/2023, de interesse de Cemig
Distribuição S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.029290/2025-27, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de energia elétrica, na BR-040/MG, do km 748+800 ao km 749+062, município de
Santos Dumont/MG, sob concessão à EPR Minas Gerais S.A. conforme contrato do edital
de concessão nº 004/2023, de interesse de Cemig Distribuição S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Cemig Distribuição S.A. e a EPR Minas Gerais S.A.,
e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime o interessado da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA