PORTARIA Nº 18.739, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.739, DE 3 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10941/2025/SEI-MCOM (12705084), que integra o
Processo nº 53115.034723/2024-67, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao INSTITUTO MOVIMENTO DA COMUNIDADE, Fistel nº
50415098750, inscrito no CNPJ nº 13.678.686/0001-16, outorgado para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Mairiporã,
Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ