PORTARIA MINC Nº 223, DE 4 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MINC Nº 223, DE 4 DE JULHO DE 2025
Institui o Código de Conduta Ética do Ministério da
Cultura.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto nº 1.171, de 22 de junho
de 1994, no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, no Decreto nº 10.889, de 9
de dezembro de 2021, bem como no Código de Conduta da Alta Administração Federal,
resolve:
Art. 1º Fica instituído o Código de Conduta Ética do Ministério da Cultura,
estabelecendo princípios e normas de conduta ética, sem prejuízo dos deveres e
proibições legais e regulamentares, a serem observados.
Art. 2º Constitui compromisso individual e coletivo o atendimento ao disposto
neste Código, cabendo a todas as pessoas promover o cumprimento e orientar os
públicos interno e externo para observância e respeito nas relações estabelecidas no
âmbito do Ministério da Cultura, sendo aplicado o disposto neste Código, no que
couber:
I - aos servidores e servidoras das carreiras do MinC, ainda que estejam em
gozo de licença ou outros afastamentos legais;
II - aos servidores e servidoras das carreiras do MinC cedidos aos demais
órgãos da Administração Pública;
III - aos servidores e servidoras não integrantes das carreiras do MinC, mas
que nesse órgão se encontrem em exercício;
IV - às pessoas que realizam estágio no Ministério da Cultura, devendo o
servidor ou servidora responsável pelo educando assegurar a sua ciência;
V - as trabalhadoras e trabalhadores contratados em regime de terceirização
e às pessoas prestadoras de serviços no MinC, devendo constar dispositivo específico nos
editais e nos contratos celebrados sobre a ciência e a responsabilidade da empresa
contratada em sua observância; e
VI - às pessoas que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico,
prestem serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, mesmo
sem retribuição financeira ao Ministério da Cultura.
Art. 3º São objetivos deste Código de Conduta Ética:
I - dispor sobre as regras de conduta que devem balizar o comportamento de
todas as pessoas abrangidas por este código no desempenho de suas atividades, nas
diversas dimensões de suas relações, que vão além das responsabilidades legais;
II - promover a conduta ética como parte da excelência no serviço público;
III - explicitar e disseminar o comportamento ético como parte da cultura
organizacional do Ministério da Cultura, expondo valores, princípios e regras de
conduta;
IV - prevenir situações que possam suscitar conflitos entre o interesse público
e o privado, resguardando, por conseguinte, a imagem institucional e a reputação dos
servidores do Ministério;
V - ter uma instância gestora da ética institucional, que orientará e
repreenderá os comportamentos não éticos, promovendo, inclusive, mecanismo de
consulta destinado a possibilitar o esclarecimento de dúvidas quanto à correção ética de
condutas específicas;
VI - estabelecer, orientar e difundir os princípios e as regras de conduta ético-
profissionais a serem observados pelos agentes públicos e pelas agentes públicas do
MinC no exercício de suas atribuições, além do disposto no Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelecido pelo Decreto nº 1.171,
de 22 de junho de 1994, e no Código de Conduta da Alta Administração Federal,
estabelecido pela Exposição de Motivos nº 37, de 18 de agosto de 2000;
VII - recomendar que as normas de conduta integrem os programas de
capacitação e treinamento da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.
Art. 4º Caberá às autoridades do Ministério da Cultura e ao Comitê de
Integridade promover ampla e contínua divulgação do Código de Conduta Ética.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA