PORTARIA Nº 18.740, DE 3 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.740, DE 3 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10946/2025/SEI-MCOM (12705191), que integra o
Processo nº 53115.035306/2024-31, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PEDRO MACHADO DE GUAIÚBA,
Fistel nº 50411381415, inscrita no CNPJ nº 04.641.820/0001-13, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Guaiúba, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ