CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 3 DE JULHO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 18, DE 3 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26
da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº
8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº
1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil
a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº
25000.107535/2022-55, interposto pela COMUNIDADE TERAPEUTICA MARANATA, CNPJ
nº 14.742.538/0001-86, com sede em ITAJAI/SC, contra a decisão de cancelamento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora
recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão,
por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação,
conforme estabelecidos na Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações
e demais legislações pertinentes.