ACÓRDÃO Nº 3487/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3487/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.611/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)
3. Recorrentes: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
(00.394.502/0410-96); Daniela Rosa da Cunha Lima (738.***.***-15); Graça Jacqueline da
Cunha Lima (370.***.***-91)
4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: Augusto Fernandes Lima Leitão (OAB/RJ 214.935) e
Carolina Sampaio Dias (OAB/RJ 127.943)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos por Daniela
Rosa da Cunha Lima, Graça Jacqueline da Cunha Lima e pelo Serviço de Inativos e
Pensionistas da Marinha (peça 11), contra o Acórdão 8.216/2024-2ª Câmara, por meio do
qual se considerou ilegal e o ato de pensão militar constante dos autos e lhe negou o
registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para
tornar insubsistente o Acórdão 8.216/2024-2ª Câmara;
9.2. considerar legal o ato de pensão militar instituído por Natanael Gonçalves
Lima em favor de Daniela Rosa da Cunha Lima e Graça Jacqueline da Cunha Lima,
autorizando o seu registro;
9.3. comunicar esta decisão aos recorrentes.
10. Ata n° 22/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3487-
22/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.