ACÓRDÃO Nº 4150/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4150/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos inicial e de alteração de concessão
de aposentadoria em favor da Sra. Maria Aparecida Benassi Barreto emitidos pelo
Ministério da Saúde e submetidos à apreciação desta Corte para fins de registro;
Considerando que a unidade técnica e o Ministério Público de Contas
manifestaram-se pela ilegalidade do ato inicial, em razão da concessão da aposentadoria
em proporção superior à permitida pelo fundamento legal da aposentadoria; e pela
ilegalidade do ato de alteração, em razão da averbação de tempo ponderado decorrente
do exercício de atividades insalubres ou perigosas, sem comprovação do exercício das
referidas atividades;
Considerando que o ato inicial apresenta ilegalidade, tendo em vista que os
proventos foram calculados com a proporção de 100%, entretanto, pelo fundamento legal
da aposentadoria, qual seja o art. 8º, §1º, da EC 20/1998, os proventos deveriam
corresponder a 95%;
Considerando que o ato de alteração também apresenta ilegalidade, em razão
da averbação de tempo ponderado por atividades insalubres ou perigosas sem
comprovação efetiva do exercício dessas atividades, conforme exigido pela jurisprudência
consolidada deste Tribunal;
Considerando que, a partir dos Acórdãos 911/2014 e 914/2014 do Plenário,
relatados pelo E. Ministro Benjamin Zymler, o TCU passou a exigir comprovação efetiva
para averbação de tempo especial, especialmente em cargos de natureza administrativa,
nos quais não se pode presumir o exercício de atividades insalubres;
Considerando que o cargo ocupado pela interessada (Agente Administrativo)
possui natureza meramente administrativa e que não há nos autos comprovação de que
as atividades foram exercidas em ambiente insalubre ou perigoso, condição indispensável
para a contagem especial de tempo;
Considerando que o direito de requerer a modificação da aposentadoria para
obtenção de benefícios financeiros já estava prescrito por ocasião da emissão do ato de
alteração, pois transcorreram mais de cinco anos entre o ato inicial e o de alteração,
conforme disposto no art. 110, inciso I, da Lei 8.112/1990 e nos arts. 1º e 2º do Decreto
20.910/1932;
Considerando que, embora sentença judicial transitada em julgado tenha
reconhecido o direito à conversão de tempo especial para os filiados do sindicato
impetrante, tal decisão não analisou individualmente o exercício das atividades insalubres
ou perigosas por cada servidor;
Considerando que o ato de alteração foi emitido após mais de cinco anos da
publicação do Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, de minha relatoria, que passou a
possibilitar o cômputo de tempo ponderado decorrente do exercício de atividades
insalubres ou perigosas, já havia transcorrido o prazo prescricional para pleitear tal
benefício
Considerando que esse entendimento está em consonância com o Acórdão
3.713/2024-TCU-1ª Câmara, relatado pelo E. Ministro Jorge Oliveira, que reforça a
aplicação da prescrição do fundo de direito nos casos de cômputo de tempo
ponderado;
Considerando que os atos em exame deram entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, promovo desde já a dilação dos
prazos para implementação das determinações expedidas na presente deliberação, de
caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica
especializada e do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento na Constituição Federal, artigo 71, incisos III e IX,
e na Lei 8.443/1992, artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, em considerar ilegais os atos de
aposentadoria da Sra. Maria Aparecida Benassi Barreto, negando-lhes registro; dispensar
a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência, pelo
órgão de origem, do presente acórdão, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU; e expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-007.272/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Aparecida Benassi Barreto (816.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1.1. faça cessar, no prazo de trinta dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do artigo 71,
inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 262 do Regimento Interno desta Corte;
1.7.1.2. dê ciência, no prazo de trinta dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.1.3. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a
interessada tomou ciência do presente acórdão, no prazo de sessenta dias, contados da
ciência da decisão; e
1.7.1.4 emita novo ato, livre das irregularidades ora apontadas, em
substituição aos atos de aposentadoria considerados ilegais, submetendo-o à nova
apreciação por este Tribunal, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 260, caput,
do Regimento Interno do TCU.