ACÓRDÃO Nº 3569/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3569/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e",
do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo formulada pelo sr. Bruno
Batista Barreto, Diretor de Governança, Planejamento e Inovação Substituto do Instituto
Nacional do Seguro Social (peça 17), por mais 30 (trinta) dias, para atendimento do Ofício
de Notificação de Acórdão nº 12.050/2025-TCU/Seproc (peça 11), emitido em
cumprimento às determinações constantes do Acórdão 1.868/2025 - TCU - 2ª Câmara:
1. Processo TC-026.746/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Afonso Pereira de Menezes (296.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. dar ciência ao responsável que o descumprimento da determinação no
prazo estipulado, sem motivo justificado, enseja a aplicação da multa de que trata o art.
268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU.